Abandono E Maus Tratos A Animais São Crimes. Denuncie!

Saiba como denunciar maus tratos e abandono a animais . São criaturas que não falam, não reclamam, não registram queixa nem tampouco procuram um advogado para defenderem seus direitos ou registram queixa nas delegacias de polícia. Ah se pudessem! Mas nós humanos indignados podemos dar voz e protegê-los antes que o pior aconteça. De acordo com artigo 32 da lei 9.605/98, a pena é detenção de três meses a um ano e multa. A pena é aumentada de um sexto a um terço se ocorrer morte.

O que são Maus Tratos?

Muitas pessoas se omitem de denunciar por medo ou falta de conhecimento. São considerados maus tratos: envenenamento, chibatadas, açoites, mutilação, enforcamento, queimaduras, abandono, encarceramento em ambiente sem higiene ou de dimensões inadequadas, adestramento com utilização de violência para obtenção de comportamentos desejados, entre outros. Crimes de maus tratos serão julgados pela Justiça Estadual ou Federal, dependendo do caso.

Descreva com exatidão os fatos ocorridos com local e se possível, com nome e endereço do responsável pelo crime. Também procure levar fotos, vídeos ou nomes das testemunhas com endereço, laudo ou atestado veterinário. Quanto mais detalhes, melhor.

Denúncia

Você pode:

Denunciar numa Delegacia Eletrônica de Proteção Animal, através do site: www.ssp.sp.gov.br/depa; Lavrar um boletim de ocorrência numa delegacia mais próxima. E cumpre à autoridade policial receber a denúncia e fazer B.O. Se o policial se negar a agir, estará cometendo o crime de prevaricação (artigo 329 do Código Penal Brasileiro). Caso isso aconteça, queixe-se ao Ministério Público ou à Corregedoria da Polícia Civil;

Procurar a Promotoria de Defesa do Meio Ambiente do Município (Ministério Público). Você pode solicitar ao Promotor de Justiça que seu nome seja mantido sob sigilo, devendo apenas fornecer dados de contato pessoais em caso de precisarem de mais informações;

Ou ainda, se tiver dúvidas, procure uma Ong para assinar a denúncia. E cabe às Ongs procurarem o Poder Judiciário para se cadastrarem como entidades beneficiadas pelo Juizado Especial Criminal. Você não será o autor do Processo, uma vez que os animais existentes no país são tutelados do Estado (Decreto 24.645/1934), portanto, o autor da ação será o Estado. Não tema denunciar!

O Cidadão, as ONGs, os Poderes Públicos e o Judiciário

Na hipótese de recolher o animal maltratado, guarde todos os comprovantes de despesas com o tratamento, o que pode servir de prova do crime bem como posterior ação judicial para pedido de ressarcimento. Os cidadãos em parcerias com as Ongs devem pleitear ao Estado políticas públicas, tais como: castração permanente, se possível, chipagem para identificação e a educação para a posse responsável. No caso de omissão do Poder Público diante da falta de políticas para essa finalidade, como por exemplo em não oferecer controle populacional de animais domésticos como campanhas de castração, conscientização de posse responsável, identificação dos animais, destinação dos animais recolhidos que seja diferente do sacrifício, qualquer cidadão poderá comunicar o fato ao Ministério Público. O Promotor de Justiça, se entender necessário, poderá instaurar inquérito civil no qual obtém-se acordo com o Poder Público por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou medida judicial cabível, como Ação Civil Pública, na falta de acordo, tudo visando garantir tratamento digno aos animais.

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